Auto de Transferência de Competências do Município da Golegã para a Junta de Freguesia do Pombalinho (2026-2027)
Aprovado em junho de 2026, assinado a 30 de junho de 2026; produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.
Consulte e descarregue atas, editais, regulamentos, relatórios e outros documentos publicados.
Aprovado em junho de 2026, assinado a 30 de junho de 2026; produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.